A Assembleia da República aprovou a nova Lei de Comunicação Social, que substitui a legislação de 1991 e procura adaptar o quadro regulatório à realidade da era digital, das redes sociais e do jornalismo online. A nova lei foi objecto de debate intenso entre jornalistas, editores, organizações de sociedade civil e o governo, com posições divergentes sobre o equilíbrio entre regulação e liberdade de imprensa.
Entre as principais novidades da lei: reconhecimento explícito das plataformas digitais como órgãos de comunicação social sujeitos aos mesmos deveres de rigor e responsabilidade dos meios tradicionais, criação de um mecanismo de autorregulação da imprensa com participação da sociedade civil, e fortalecimento das garantias de protecção de fontes jornalísticas.
O Sindicato Nacional dos Jornalistas (SNJ) manifestou reservas sobre alguns artigos da lei que, na sua interpretação, podem ser usados para restringir o acesso a informação pública ou para punir jornalistas que noticiem sobre determinados temas de interesse público. O debate sobre a aplicação prática da lei apenas começou.
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